Documento legal

Termos de Uso & Licença

Dev Maniac's ("Dev Maniac's Systems"), Microempresa (ME), inscrita no CNPJ 27.143.998/0001-30, desenvolve e opera a plataforma RadierHUB (radierhub.com.br). Última atualização: 4 de setembro de 2026.

Cláusula 01 — Objeto e Licença de Uso

Este instrumento disciplina os termos de acesso e uso do RadierHUB, plataforma de gestão integrada de engenharia, canteiros de obras, diários de obra (RDO digital), suprimentos, orçamentos e controladoria de custos. O RadierHUB é um produto desenvolvido e operado pela Dev Maniac's, Microempresa (ME), inscrita no CNPJ 27.143.998/0001-30. A licença de uso do software é concedida à organização contratante e aos seus usuários devidamente autorizados, conforme plano contratado e perfis de acesso definidos pela administração. O presente site público (radierhub.com.br) tem finalidade institucional, de apresentação comercial e agendamento de demonstrações.

Cláusula 02 — Credenciais de Acesso e Responsabilidades

O acesso à plataforma é pessoal e intransferível, protegido por credenciais criptografadas. Cada usuário é responsável pelo sigilo de sua senha e pelos atos praticados sob sua conta. O compartilhamento indevido de credenciais entre colaboradores deve ser evitado para resguardar a integridade das trilhas de auditoria da organização.

Cláusula 03 — Diário de Obras (RDO Digital) e Assinaturas Eletrônicas

Os registros inseridos no módulo de Diário de Obra (clima, efetivo próprio e terceirizado, horímetro de equipamentos, registros fotográficos e apontamentos de campo) constituem documentação técnica e operacional da obra. As assinaturas eletrônicas apostas pelos responsáveis técnicos constituem elemento probatório, observados os requisitos legais de integridade, autenticidade, autoria e contexto de uso, nos termos da legislação aplicável (Lei Federal nº 14.063/2020 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001).

Cláusula 04 — Orçamentos Paramétricos, EAP e Parâmetros de Engenharia

Os módulos de orçamento operam com composições estruturadas em árvore EAP e permitem a parametrização de BDI (desonerado/reonerado) e a utilização de bases de referência como SINAPI e SICRO (incluindo diretrizes baseadas no Acórdão TCU nº 2.622/2013). A definição de quantitativos, coeficientes, cotações e critérios técnicos é de responsabilidade técnica dos profissionais habilitados da organização contratante (CREA/CAU).

Cláusula 05 — Ingestão Fiscal de NF-e e SEFAZ DF-e

A leitura de XMLs fiscais e o rateio por centro de custo de obras permitem a conciliação com precisão de valores fiscais. A sincronização automática via SEFAZ Nacional opera sob certificado digital ICP-Brasil (A1 .pfx) custodiado de forma criptografada mediante autorização expressa do titular do certificado.

Cláusula 06 — Meta de Disponibilidade Operacional e Continuidade

A plataforma é operada com meta contínua de alta disponibilidade em infraestrutura em nuvem segura, com bancos de dados isolados, rotinas de backup automatizadas e procedimentos de contingência voltados à preservação do histórico operacional das obras, ressalvadas janelas programadas de manutenção e eventos de força maior.

Cláusula 07 — Propriedade Intelectual e Isolamento Lógico de Dados

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software RadierHUB pertencem exclusivamente à Dev Maniac's, Microempresa (ME), inscrita no CNPJ 27.143.998/0001-30. Fica expressamente assegurado à organização contratante o sigilo de suas informações, operando com controles técnicos de segregação e isolamento lógico de dados entre diferentes empresas.

Cláusula 08 — Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil Brasileiro. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro estipulado no contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes ou, na sua ausência, no foro da comarca da sede da prestadora.

O tratamento de dados pessoais associado ao RadierHUB é disciplinado pela Política de Privacidade & LGPD.

Dev Maniac's — devmaniacs.com.br · suporte: suporte.devmaniacs.com.br.